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Organizações internacionais se manifestam contrárias à redução da maioridade penal no Brasil

24 MAR

Organizações internacionais que atuam na defesa e garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes manifestaram nesta segunda-feira, 23, sua preocupação com a iniciativa de reforma constitucional no Brasil que reduziria a idade de responsabilidade penal dos adolescentes.

A OEA (Organização dos Estados Americanos), por meio de sua Comissão Interamericana de Direitos Humanos, expressa sua preocupação com a iniciativa de reforma constitucional no Brasil que reduziria a idade de responsabilidade penal dos adolescentes.

“A CIDH expressa sua preocupação com a possibilidade de que se adotem reformas constitucionais que sejam contrárias às obrigações internacionais livremente assumidas pelos Estados ao ratificar tratados internacionais, e que sejam contrárias ao direito internacional dos direitos humanos. A Comissão considera que a atual proposta de reforma constitucional que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um grave retrocesso e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes, pois viola sua garantia de ser tratado por uma justiça juvenil especializada”.

O manifesto da OEA foi realizado após participação da Anced/Seção DCI em audiência temática na sexta-feira, 20/03. Na ocasião, além de tratar sobre o extermínio da juventude negra, a coordenação da Anced falou sobre a situação vivencida no país com a possibilidade de reduzir a idade penal.

“Brasil está en riesgo de perder ante el mundo su liderazgo en la promoción de los derechos humanos de niñas, niños y adolescentes, ganado por su visión de avanzada con el ‘Estatuto da Criança e do Adolescente’ (1990) que sustenta el trabajo del Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) siendo de los primeros países en armonizar sus normativas legales con la Convención sobre los Derechos del Niño (ONU, 1989)”, diz trecho da Nota Pública encaminhada pela RedLamyc (Red latinoamericana y caribeña por la defensa de los derechos de niñas, niños y adolescentes, coalização internacional).

A preocupação com a redução da idade penal, também foi manifestada pela DNI (Defensa de Niñas y Niños I Internacional). “Se essa medida prosperar, as consequências serão a acentuação da discriminação contra os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade, que são os clientes habituais do sistema penal”, frisa trecho do comunicado.

No Brasil, organizações, movimentos sociais e sociedade civil, em geral, se mobilizam contrárias à redução da idade penal que está em vias de ser aprovada na Câmara dos Deputados. Se a proposta seguir em curso, os direitos de crianças e adolescentes sofrerão grandes retrocessos. A Anced/Seção DCI e Renade também se manifestaram contrárias à proposta.

Fonte: Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei.

24/03/2015 às 10:00:44