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ViraVida

O que é abuso e exploração sexual?

Introdução

Legislação

Políticas Públicas

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000. Acabou tornando-se referência para a sociedade civil organizada e para as três instâncias do poder federativo brasileiro. Nele estão as diretrizes que oferecem uma síntese metodológica para a reestruturação de políticas, programas e serviços de enfretamento à violência sexual, consolidando a articulação como eixo estratégico e os direitos humanos sexuais da criança e do adolescente como questão estruturante.
 
O Plano foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 12 de julho de 2000, no marco comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento foi estruturado em seis eixos: análise da situação; mobilização e articulação; defesa e responsabilização; atendimento; prevenção; e protagonismo infanto juvenil.

Desde a adoção do Plano, foram registradas conquistas significativas:

  • a instituição do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e da Comissão Intersetorial do governo federal;
  • o fortalecimento das redes locais/estaduais;
  • a realização de campanhas de sensibilização permanentes e periódicas;
  • a adesão de um número crescente de organizações públicas e privadas ao enfrentamento da violência sexual;
  • a vista do Relator Especial das Nações Unidas para analisar a questão de venda, prostituição infantil e utilização de crianças na pornografia;
  • a adoção da experiência de Códigos de Conduta contra a Exploração Sexual por diferentes segmentos econômicos (turismo, transporte, etc);
  • a criação e instalação, mesmo que em poucos estados, de delegacias e Varas Criminais especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.
     
    Atualmente, o Plano Nacional encontra-se em processo de avaliação e revisão.

_Fonte: Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – http://www.comitenacional.org.br/

Aspectos Psicossociais