O que é abuso e exploração sexual?
Confira, nos links abaixo, a legislação sistematizada relativa à proteção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência
- Constituição Federal
- Código Penal
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 8.072 de 25 de julho de 1990
- Lei 9.455 de 7 de abril de 1997
- Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
- Decreto Nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança
- Protocolo de Palermo
- Decreto Nº 5.007 de 8 de março de 2004
- Decreto Nº 2.740 de 20 de agosto de 1998
- Convenção Nº 182 da OIT - Sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a sua eliminação
